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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 071/2018

25/05/2018

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 066/2017, DE 22 DE JUNHO DE 2017, QUE CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES EFETIVOS TECNICOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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