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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 067/2017

21/09/2017

TRANSFORMA EM AUTARQUIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO DE ICAPUÍ – DEMUTRAN. DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E NOVA NOMENCLATURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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