Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 070/2017
20/12/2017
MODIFICA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 064/2017, QUE DISCRIMINA E DÁ O QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 069/2017.
