Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 083/2019
28/08/2019
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ATRIBUIÇÕES, FUNÇÕES E RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
