Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 079/2019
22/04/2019
ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ESTABELECE O REAJUSTE VENCIMENTAL DOS PROFESSORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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