Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 076/2019
03/04/2019
MODIFICA OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 064/2017, E ALTERAÇÕES POSTERIORES QUE DISCRIMINA E DÁ O QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS.
