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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 795/2019

22/05/2019

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), PARA FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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