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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 793/2019

10/05/2019

MODIFICA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA OS AGENTES DE ENDEMIAS (ACE) CRIADA PELA LEI Nº 545, DE 11 DE ABRIL DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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