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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 782/2018

14/12/2018

ALTERA O CAPUT ART. 10º, DA LEI N° 381/2003, DE JUNHO DE 2003 QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO, NOS TERMOS A SEGUIR FIXADOS.

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