Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 782/2018
14/12/2018
ALTERA O CAPUT ART. 10º, DA LEI N° 381/2003, DE JUNHO DE 2003 QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO, NOS TERMOS A SEGUIR FIXADOS.
