Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 762/2018
10/05/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO ICAPUÍ ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR FINANCIAMENTO E OFERECER
GARANTIAS JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., ATRAVÉS DO PROGRAMA BNDES PMAT AUTOMÁTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
