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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 750/2018

26/02/2018

ALTERA DA REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI N°. 725/2017, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS ARTISTAS E AMIGOS DA ARTE - ACARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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