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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 748/2017

20/12/2017

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ O PROGRAMA "ALUNO NOTA DEZ" QUE PREMIA OS MELHORES ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, CRIANDO O PRÊMIO DE "INCENTIVO AO BOM ALUNO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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