02/10/2026
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL 921, DE 25 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VANTAGEM A SER PAGA AOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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