Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1090/2026
16/03/2026
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ENTRADA DE VENDEDORES E REPRESENTANTES COMERCIAIS DE LIVROS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
