13/02/2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DE SÍMBOLOS DE ACESSIBILIDADE E DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES PRIVADAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ - CEARÁ.
