Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1085/2026
04/03/2026
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N. 470, DE 17 DE JULHO DE 2006, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO CDMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
