04/03/2026
ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI Nº 170, DE 8 DE MARÇO DE 1994, POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS LEIS 216, DE 6 DE AGOSTO DE 1996; 355, DE 16 DE SETEMBRO DE 2002; E 843, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
