Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 161/2026
16/03/2026
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTS. 2º, 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2025 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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