Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 159/2026
13/02/2026
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NO PISO SALARIAL E TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
