Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1063/2025
15/09/2025
INSTITUI BONIFICAÇÃO DE PONTUAÇÃO EM EDITAIS DE FOMENTO, PREMIAÇÃO E SELEÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ PARA PROPONENTES E/OU EQUIPES LGBTI+ E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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