Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1059/2025
10/09/2025
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO E NÃO OBRIGATÓRIO (REMUNERADO) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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