Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1049/2025
07/07/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE ENTRETENIMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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