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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 684/2017

20/02/2017

RETIFICA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI 542/2010, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSITUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL - IMFLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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