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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 681/2017

06/01/2017

MODIFICA OS ARTS. 5º E 10, DA LEI Nº. 679, DE 26 DE DEZMEBRO DE 2016, QUE FIXOU OS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O QUADRIÊNIO 2017-2020.

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