Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 150/2025
14/04/2025
PROMOVE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO DE ICAPUÍ, ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 724/2017 E Nº 134/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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