Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 535/2010
27/10/2010
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 299/2000, DE 11 DE SETEMBRO DE 2000, QUE CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR - CAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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