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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 540/2010

29/12/2010

CRIA ÁREAS NÃO EDIFICÁVEIS, DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO, AMBIENTAL E PAISAGÍSTICO NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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