Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 542/2010

29/12/2010

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ICAPUI- LMFLA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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