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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 144/2024

21/11/2024

CRIA O CARGO DE GEÓGRAFO NO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DO QUADRO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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