Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 135/2024
08/03/2024
ALTERA PARCIALMENTE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 064/2017 E MODIFICA SEUS ANEXOS I E II, QUE DISCRIMINA E DÁ O QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS.
