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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 990/2024

08/03/2024

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, O SISTEMA MUNICIPAL SAÚDE ESCOLA (SSEI) E O NÚCLEO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE (NUMEPS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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