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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 655/2015

15/07/2015

DECLARA PATRIMÔNIO NATURAL, DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ A POPULAÇÃO NATIVA DE PEIXES-BOI MARINHO, TRICHECHUS MANATUS MANATUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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