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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 262/1998

08/04/1998

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – APA DA PRAIA DE PONTA GROSSA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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