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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 246/1997

01/12/1997

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA À ENTIDADE DESPORTIVA BARRINHA FUTEBOL E REGATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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