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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 244/1997

21/10/1997

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, ATRAVÉS DA SUA PREFEITURA MUNICIPAL, A CONCEDER À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DOMICILIAR DE ÁGUA POTÁVEL, E O DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA ÁREA TERRITORIAL DO DISTRITO DE MANIBU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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