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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 238/1997

30/06/1997

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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