Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 227/1997
11/04/1997
CONSTITUI CONVÊNIO DE FUNDO ESPECIAL PARA A CRIAÇÃO DE INCENTIVOS À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA PARA A ORGAPE/CE ORGANIZAÇÃO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO CEARÁ.
