Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 225/1997
11/03/1997
DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇO PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES, A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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