Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 217/1996
06/08/1996
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REAJUSTE DOS SALÁRIOS DO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, REAJUSTE NO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO PESSOAL DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
