Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 215/1996

25/07/1996

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º, 4º, 5º, 6º E 7º DA LEI Nº 193/95 DE 21.02.1995 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS.

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