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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 209/1995

27/11/1995

AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UM TERRENO LOCALIZADO NA COMUNIDADE DE CAJUAIS A ASSOCIAÇÃO DAS AGENTES DE SAÚDE DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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