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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 673/2016

29/06/2016

DISPÕE SOBRE ALRFERAÇÂO DA LEI N°046/2012, DE 05 DE JULHO DE 2012, CRIA NOVOS CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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