Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 673/2016
29/06/2016
DISPÕE SOBRE ALRFERAÇÂO DA LEI N°046/2012, DE 05 DE JULHO DE 2012, CRIA NOVOS CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
