Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 972/2023
21/09/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA INSTITUCIONAL DE BOLSAS PARA REFORÇO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
