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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 970/2023

13/09/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “IPTU PREMIADO” COM A FINALIDADE DE PROMOVER CAMPANHA DE ESTÍMULO À ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA – IPTU, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE SORTEIO DE PRÊMIOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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