Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR: 060/2016

29/06/2016

ALTERA OS VALORES REMUNERATÓRIOS DO QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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