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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 055/2015

17/06/2015

ESTABELECE O PISO VENCIMENTAL DOS PROFESSORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS, REAJUSTA SEUS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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