Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 128/2023
20/04/2023
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, ALTERANDO A LEI Nº 724/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS.
