Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 120/2023
10/04/2023
MODIFICA O §1° DO ART. 112 DA LEI MUNICIPAL N° 479/2007, DE 28 DE ABRIL 2007, MODIFICADO PELA LEI COMPLEMENTAR 096/2022, DE 20 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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