Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 118/2023
23/02/2023
CRIA OS CARGOS DE TURISMOLÓGO, ZOOTECNISTA E VIGIA NO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DO QUADRO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
