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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 588/2012

27/12/2012

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS, DEVIDOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ AO ICAPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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